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O Acesso à Justiça como um direito fundamental

O Acesso à Justiça como um direito fundamental

No Brasil, o direito fundamental de acesso à justiça não foi reconhecido desde os primórdios.


O grande desafio, então, é possibilitar aos jurisdicionados o acesso à justiça como ferramenta para efetivação de seu ideal de justiça, devendo ser considerado esse acesso como direito básico do ser humano.
O acesso ao judiciário deveria ser, portanto, praticamente uma consequência lógica, através do qual, diante de uma pretensão e buscando pôr fim ao conflito de forma justa, a pessoa física receberia do Estado a tutela jurisdicional pretendida.

Principalmente quando se trata sobre a condição jurídica do estrangeiro no que tange a seus direitos sociais e fundamentais.

É notório que cada Estado lida com os estrangeiros de maneira distinta e de acordo muito, com as políticas governamentais ali dirigidas em determinado Governo. No caso do Brasil, essas vertentes estão sedimentadas em princípios fundamentais e em bases legais, tais como a própria Constituição Federal.

Também conhecido como princípio do acesso à justiça, ou da inafastabilidade da jurisdição, este princípio tem como objetivo que todos os cidadãos tenham acesso à tutela jurisdicional e possam assim reivindicar eventuais direitos que estejam sendo violados. Busca ainda, uma atuação estatal para que se cumpram efetivamente tais medidas, em caso de violação de direitos ou ameaças de violação.
Tais princípios, combinados com a legislação vigente, sedimentam o acesso à justiça de modo geral.

Quando se fala do acesso à justiça, não se refere apenas ao processo legal, justo, mas, sobretudo, que se garanta o acesso em si. Que seja oportunizado ao cidadão migrante rever situações desfavoráveis e injustas, legalmente falando.

Um meio de solução prática para viabilizar essa disseminação do acesso, seria o dever do Estado de disponibilizar meios adequados de informação, capacitação e orientação jurídica.
Apesar das leis brasileiras e da declaração Universal dos Direitos do Homem disporem sobre a igualdade de todas as pessoas perante a lei, erradicando distinções entre autóctone e migrantes, quando se apresenta situação de vulnerabilidade e necessidade de acesso à justiça, não se observa o cumprimento de tais princípios e da legislação.

Vezes por ausência de atuação estatal, vezes por ausência de conhecimento por parte dos migrantes, que ao migrarem ou encontrarem-se em situações degradantes, já não se reconhecem mais como sujeitos e deixam de reconhecer os direitos que possuem.

Quando se fala de imigrantes indocumentados, os entraves são ainda maiores, pois, após superada a barreira do desconhecimento dos direitos, possuem muitas vezes receio de serem deportados, ou de serem tratados de maneira hostil pela situação na qual se encontram dentro do país.

Entende-se que o acesso à justiça e por conseguinte a proteção de direitos, deve ser igualitária, para todos, incluindo migrantes, nacionais, documentados ou não, refugiados ou não.
Tem-se como inadmissível, portanto, que a nacionalidade possa ser fator de impedimento a direitos, e acredita-se que através do acesso à justiça, instrumentalize a mudança dessa realidade.

Torna-se cada vez mais notório que assim como a sociedade, as bases estatais e o próprio poder judiciário precisarão encontrar formas de adequar o direito transnacional às necessidades ditas internas e, principalmente, às questões migracionais transnacionais cada vez mais comumente envolvidas.

 


Dra. Heloísa Gazzoni

Date

29 Abril 2021

Tags

Colunistas, Heloísa Gazzoni

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