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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LGPD

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LGPD

No último artigo falamos sobre a governança como função básica para o bom funcionamento da implementação do disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


Como dito, para que se possa cumprir as medidas propostas pela LGPD, de forma eficaz e eficiente, respeitando essencialmente os princípios de segurança e prevenção (com base no art. 6º, incisos VII e VIII), o conhecimento, a colaboração e o engajamento de todos os colaboradores são fundamentais.

Razão pela qual é importante mencionar que a partir do dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá começar a aplicar as sanções administrativas dispostas no art. 52, da Lei, sendo elas: i) advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ii) multa simples de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; iii) multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; iv) publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; v) bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; vi) eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; vii) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; viii) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; e, por fim; ix) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

E como irá funcionar na prática?
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 52 da LGPD, a aplicação de sanção requererá uma criteriosa apreciação e ponderação de inúmeras circunstâncias, que serão levantadas no decorrer do procedimento administrativo com direito à ampla defesa ao autuado. Assim, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, serão considerados fatores como a gravidade e a natureza das infrações, a boa-fé do infrator, as vantagens auferidas com a infração praticada, a condição econômica do infrator, se ele é ou não reincidente, e o grau do dano praticado.

Ainda, entre os fatores, será observado se a empresa tem boas práticas de governança, se atua com zelo e se possui procedimentos internos capazes de minimizar eventuais danos causados. Na eventualidade de ocasionar danos, observar-se-á se a empresa possui medidas corretivas e se as utiliza de pronto, bem como a proporcionalidade entre a gravidade do dano causado e a intensidade da sanção que será aplicada pela ANPD.

Com a entrada em vigor das penalidades, pode-se dizer que a Lei, além de tornar-se cada vez mais eficaz, traz segurança jurídica aos detentores dos dados, posto que as sanções possibilitam a correção das faltas aplicadas, ou correção do mau uso dos dados coletados.

Neste sentido, destaca-se a importância de as empresas estarem preparadas para o tratamento de dados, assim como devem observar os fundamentos, a boa-fé e os princípios elencados na LGPD. Desta forma, segurança e prevenção são essenciais, assim como uma assessoria técnica e jurídica que auxiliem nas defesas às notificações/autuações aplicadas pela ANPD, são fundamentais.
Ficou com alguma dúvida? Escreve pra gente!


Ornella Cristine Amaya é sócia fundadora do escritório Amaya & Gazzoni Sociedade de Advogadas, inscrita no OAB/SC 44.955.
Doutoranda (Bolsista PROSUC/CAPES) e Mestre (2018) pelo Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí - Univali (CAPES - Conceito 6). É especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – UNIDERP (2011) e graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali (2008). Tem experiência na área de Direito do Consumidor, tendo atuado na área administrativa (PROCON) por 6 anos. É Vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Subseção de Balneário Camboriú/SC.

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Heloísa Regina Gazzoni é sócia fundadora da Amaya & Gazzoni Sociedade de Advogadas, inscrita na OAB/SC 45.449.
Mestranda em Direito das Migrações Transnacionais pela Universidade do Vale do Itajaí e pela Università degli Studi di Perugia, Itália. É especialista em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiro pela Universidade do Vale do Itajaí (2017) e graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2015). Cursou Direito Administrativo Espanhol, Direito da União Europeia e Psiquiatria Forense na Universidade Pablo de Olavide (Sevilla - Espanha) pelo Programa de Intercâmbio Santander/Univali (2014).

 


Coluna Perfil Jurídico

 

Date

10 Agosto 2021

Tags

Colunistas, Ornella Cristine Amaya, Heloísa Regina Gazzoni

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